Questão 2128769 de Direito Administrativo - IFSP 2022

Questão

ID 2128769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial

Ano: 2022 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para sua própria aquisição patrimonial, em conluio com as chefias superiores, que receberam recursos proporcionais aos cargos que ocupavam.

Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.

Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 03 (três) e máximo de 10 (dez) anos.
Alternativa B:
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Alternativa C:
prescrevem em 10 (dez) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Alternativa D:
dificultar a atividade de investigação, ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, com pena de reclusão de 20 (vinte) anos.

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Questão 2128769

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