Questão 2128345

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2128345

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Amapá

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

Alternativa A: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa B: nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
Alternativa C: editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
Alternativa D: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa E: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.