Questão 2128211

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2128211

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Amapá

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

Alternativa A:
a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D:
não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
Alternativa E:
a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

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