Questão 2128149

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2128149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Federal Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:

Alternativa A:
Correta, pois documentos fora do prazo legal são automaticamente desconsiderados.
Alternativa B:
Justificada, desde que haja despacho fundamentado da autoridade competente.
Alternativa C:
Ilegal, pois os prazos são peremptórios e não podem ser flexibilizados.
Alternativa D:
Equivocada, pois a comissão responsável deve aceitar documentos relevantes a qualquer tempo, desde que antes da decisão da autoridade competente.
Alternativa E:
Regular, mas apenas se a servidora for informada do indeferimento.

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