Questão 2128144

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2128144

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2025 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fundamentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

Alternativa A:
A decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.
Alternativa B:
Apenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.
Alternativa C:
A decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.
Alternativa D:
Não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.
Alternativa E:
Houve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.

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