Questão
ID 2128065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2024 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
Conforme disciplina a Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Nos termos da legislação em questão, julgue as assertivas abaixo:
I. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
II. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
III. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
IV. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Estão CORRETAS apenas as assertivas: