Questão 2127969 de Direito Administrativo - IFMT 2024

Questão

ID 2127969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2024 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral não está devidamente motivado, visto que ele limitou-se a fundamentar a sua decisão mediante a concordância com fundamentos de anteriores pareceres.
Alternativa B:
Conforme legislação vigente, o tipo de ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral é dispensado de motivação.
Alternativa C:
O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral está devidamente motivado, uma vez que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Alternativa D:
Só seria exigida motivação do ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral se a decisão fosse pela não aplicação das sanções contratuais.
Alternativa E:
Só se exige motivação de atos administrativos emanados de órgãos colegiados.

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