Questão
ID 2127873Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.003/2009 - Licença para Tratamento de Saúde (regulamenta arts. 81 e 82 da Lei 8.112)
Ano: 2023 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
Em relação ao Decreto 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, considere as assertivas a seguir:
I. Ao servidor é assegurado o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde.
II. Caso considere necessário, o perito poderá optar pela perícia presencial a qualquer momento.
III. A perícia oficial não poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, independente do período de afastamento determinado pelo atestado médico.
IV. Para sua validade legal, o laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, referindo-se ao nome ou à natureza da doença do servidor em todos os casos.
V. Não serão aceitos atestados em que o servidor não permitiu a exposição do CID pelo seu médico assistente.
Está correto o que se afirma em: