Questão 2127851

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Proteção e socorro em circunstâncias específicas.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.