Questão
ID 2127805Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD
Ano: 2023 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
Analise as seguintes afirmações sobre a transferência internacional de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:
I. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei.
lI. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, na forma de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
IlI.A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponivel em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 mai. 2023.
Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):