Questão
ID 21275Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Camaragibe
Julgue o item a seguir.
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.