Questão 2127356 de Direito Sanitário e Saúde - IFMT 2023

Questão

ID 2127356

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2023 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

O abastecimento de água potável é constituído por inúmeras atividades, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição. Pressupõe-se que todos os demais aparatos saneadores estejam operantes e harmônicos. Na recente atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, foi atribuída à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Entre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que não consta no dispositivo da Lei 14.026/2020 quanto ao processo de instituição das normas de referência pela ANA:

Alternativa A:
Poderá constituir grupos ou comissões detrabalho coma participação das entidades reguladoras efiscalizadoras e das entidades representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas.
Alternativa B:
Avaliará as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios.
Alternativa C:
Realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos.
Alternativa D:
Possibilitará a análise de impacto regulatório das normas propostas.
Alternativa E:
Englobará todos os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos de saneamento básico, que não serão segregados e poderão ser destinados livremente.

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