Questão
ID 212726Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as CPIs na Câmara de Pereiro, analise:
I. Criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros.
II. Apuração de fato determinado por prazo certo.
III. Conclusões encaminhadas ao Ministério Público.