Questão 212703

Sobre a administração e alienação de bens municipais em Pereiro, analise:

I. Alienação de imóveis depende de autorização legislativa e licitação em concorrência, dispensada em doação e permuta.

II. O uso por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.

III. Bens municipais são impenhoráveis em sua totalidade, independente da função.