Questão
ID 2126972Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2023 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
A Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, traz, em seu artigo 2º, parágrafo único, os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais. Alguns dos direitos expostos na referida lei são:
I. Ter acesso ao melhor tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades.
II. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
III. Ser tratado, em todos os casos, com a internação voluntária, involuntária ou compulsória, para receber qualquer forma de tratamento.
IV. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
V. Receber exclusivamente tratamento medicamentoso, em todos os casos.
Assinale a alternativa que traz todas as alternativas que estão CORRETAS: