Questão 212697

Sobre a emenda à Lei Orgânica de Pereiro, julgue os itens:

I. Proposta por 1/3 dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.

II. Discussão e votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

III. Aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos da Câmara.