Questão 212692

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 212692

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Função Fiscalizadora

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o julgamento das contas anuais do Prefeito de Pereiro e a fiscalização contábil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de maioria simples.
Alternativa B:
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame.
Alternativa C:
A Câmara Municipal julga as contas independentemente de parecer de qualquer órgão externo.
Alternativa D:
Somente o Governador possui legitimidade para questionar as contas apresentadas.
Alternativa E:
O parecer do Tribunal de Contas é vinculante e imutável pelo Legislativo.