Questão 212689

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 212689

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à competência legislativa do Município de Pereiro, assinale a alternativa que não representa uma competência privativa municipal:

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