Questão 2126789

Institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que deve ser criado em todas as autarquias federais.

Não se aplica aos jornalistas, acadêmicos ou profissionais da segurança pública.

Considera dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural cujo autor não deseja ser identificado.

Institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante do Poder Legislativo e Judiciário, responsável pela homologação das Políticas de Segurança da Informação das Instituições Públicas.

Possui um conjunto de fundamentos, entre eles: o respeito à privacidade; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.