Questão 2126745

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2126745

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Nos termos da Lei Federal 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:

Alternativa A:
Facilitar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
Alternativa B:
Segregar emprego, trabalho ou promoção à pessoa, em razão de sua deficiência.
Alternativa C:
Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
Alternativa D:
Viabilizar internação ou prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
Alternativa E:
Revelar dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

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