Questão 2126727 de Legislação Federal - IFMT 2022

Questão

ID 2126727

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Em 2014, o menino Bernardo Boldrini foi cruelmente assassinado quando tinha somente 11 anos de idade. Assim, naquele mesmo ano, foi aprovada a Lei 13.010/2014, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu, em especial, os arts. 18-A e 18-B. Essa lei ficou conhecida como Lei do Menino Bernardo ou Lei da Palmada, de forma a assegurar que tanto a criança como o adolescente não sofram nenhuma punição degradante que acarrete sofrimento físico ou lesão.

Sobre essa questão, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
As pessoas responsáveis por cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que venham a castigar fisicamente ou tratar de forma cruel ou degradante, além de sofrerem outras sanções, podem ser encaminhadas para tratamento psicológico ou psiquiátrico, participar de cursos ou programas de orientação, sofrer advertência ou ter que custear e encaminhar a criança a tratamento especializado.
Alternativa B:
O castigo físico que gere somente uma pequena lesão ou sofrimento físico é uma forma de correção, disciplina e educação, que pode ser aplicada pelos pais, já que estes são os responsáveis por cuidar da criança e do adolescente e proteger a família.
Alternativa C:
Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes não estão sujeitos a sanções em casos de aplicação de castigo físico ou humilhação.
Alternativa D:
É considerado tratamento cruel ou degradante toda e qualquer conduta que aplique e faça uso da força física.
Alternativa E:
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força é considerada constrangimento e ameaça grave.

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Questão 2126727

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