Questão
ID 212672Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre remuneração e vencimento em Pereiro, julgue os itens:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei.
II. A remuneração é irredutível, observados os limites constitucionais.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de aumento de pessoal.