Questão
ID 2126704Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado à Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei no 8.212, de 24 de Julho de 1991
Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.”
O artigo acima integra-se a qual decreto federal?