Questão
ID 2126420Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo:
I - Que não acarrete lesão ao interesse público.
II - Que não cause prejuízo a terceiros.
III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.
IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada.
Está CORRETO o que se afirma em: