Questão 2126405

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2126405

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado pela Lei 9.784/99, identifique a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa B:
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa C:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará à autoridade superior.
Alternativa D:
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Alternativa E:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.