Questão
ID 2126345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Título I - Capítulo Único
Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
Nos termos da Lei 8.112/90, julgue as assertivas abaixo:
I- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Il - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
IV - É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Estão CORRETAS as assertivas: