Questão 2126281

Integrar, em um banco de dados espaciais, dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Definir um conjunto integrado de tecnologias; políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal.

Criar uma base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

Estabelecer a infraestrutura de apoio geodésico e topográfico a qual proporcione a normalização e sistematização de todos os levantamentos topográficos e cadastrais executados em qualquer escala e para qualquer finalidade no âmbito municipal.

Instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.