Questão
ID 2126108Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2016 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. De acordo com o disposto expresso nessa lei, marque a alternativa que apresenta uma instância em que seus preceitos NÃO são aplicados.