Questão 2125956

A Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, poderá ser utilizada para abertura de Créditos Adicionais para atendimento de outros tipos de despesas.

Os Créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são autorizados por decreto do executivo e abertos por ato do Ministro do Planejamento.

Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Adicionais.