Questão 2125559

O princípio da anualidade ou periodicidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e são estabelecidos e disciplinados apenas por normas constitucionais.

O princípio da transparência determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio da unidade ou totalidade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/1964, e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios, evitando múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio do orçamento bruto está previsto pelo art. 6º da Lei 4.320/1964; ele obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.