Questão
ID 212535Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Criação e Extinção de Autarquias, Forma de Criação e Extinção, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a criação de entidades da administração indireta em Pádua, analise:
I. Somente por lei específica cria-se autarquia.
II. Autorização legislativa necessária para empresa pública e economia mista.
III. Lei complementar define as áreas de atuação das fundações.