Questão 2125276

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2125276

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2019 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Com a base na Lei 141/2012, que dispõe sobre aspectos relacionados ao Financiamento do Sistema Único de Saúde, são afirmações corretas, EXCETO:

Alternativa A:
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados com exclusividade na saúde devem ser: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União, o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB.
Alternativa B:
O controle sobre o uso dos recursos será dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, com exceção do controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.
Alternativa C:
A transferência dos recursos deve ser fundo a fundo, de forma regular e obrigatória, por meio de custeio e capital.
Alternativa D:
Todos os recursos são divididos e repassados segundo o número de habitantes que se encontram em cada Município, Distrito Federal ou Estado.
Alternativa E:
O processo de planejamento e orçamento será ascendente, ou seja, os planos e metas nacionais constituirão a base para os planos e metas estaduais que, por sua vez, resultarão em pactuações regionais e/ ou intermunicipais.