Questão 2125182

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2125182

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2019 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa B:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano não poderá se estender aos sucessores e contra eles não será executada.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.