Questão
ID 212518Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Dos Recursos - Art. 31 e 32, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a organização da saúde em âmbito municipal em Pádua, analise:
I. Aplicação anual de recursos nunca inferiores aos percentuais de lei federal.
II. Instituições privadas podem participar de forma complementar via convênio.
III. É vedada subvenção a instituições privadas lucrativas.