Questão 212514

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 212514

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a criação ou supressão de distritos em Santo Antônio de Pádua, julgue:

I. Depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

II. Depende de consulta prévia mediante plebiscito à população interessada.

III. Distritos possuem autonomia política e financeira plena própria.