Questão 212499

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 212499

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Cessão de Uso, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a administração dos bens municipais e sua alienação em Pádua, analise:

I. Alienação de imóveis depende de autorização legislativa e licitação (concorrência), dispensada em doação e permuta.

II. O uso por terceiros pode ser feito por concessão, permissão ou autorização.

III. Bens municipais são impenhoráveis e as rendas podem sofrer arresto em qualquer situação.