Questão 212495

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 212495

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a emenda à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, julgue os itens:

I. Proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.

II. Votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

III. Aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos da Câmara.