Questão 212490

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 212490

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que não representa uma competência privativa municipal de acordo com a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua:

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