Questão
ID 212487Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Santo Antônio de Pádua organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica. Sobre os princípios fundamentais e a organização municipal, analise:
I. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
II. São Poderes do Município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
III. O Município poderá dividir-se em distritos, criados por lei municipal, observada a legislação estadual e consulta plebiscitária.
IV. A autonomia municipal é assegurada pelo autogoverno e autoadministração.