Questão
ID 2124834Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei. Esse sistema consubstancia-se no marco regulatório das políticas públicas pós-Constituição de 1988. Assinale a alternativa que não apresenta um princípio do SINASE.