Questão 2124827 de Legislação Federal - FUNIVERSA 2009

Questão

ID 2124827

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal

O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.

Alternativa A: A internação constitui medida privativa de liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas.
Alternativa B: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentes de autorização judicial.
Alternativa C: A prestação de serviços comunitários à comunidade consiste na realização de tarefas com recompensa financeira, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Alternativa D: A liberdade assistida e a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar, orientar e privar o adolescente de liberdade.
Alternativa E: A advertência consiste em agressão verbal dirigida ao adolescente que cometeu o ato infracional.

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Questão 2124827

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