Questão 2124732

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2124732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que

Alternativa A:
lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
Alternativa B:
incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.
Alternativa C:
a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.
Alternativa D:
a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.
Alternativa E:
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.