Questão 2124721

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2124721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parte Primeira - do Presidente da República e Ministros de Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

Considerando a Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

Alternativa A:
os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.
Alternativa B:
os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.
Alternativa C:
os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.
Alternativa E:
prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.