Questão 2124718

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2124718

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.
Alternativa B:
O processo e julgamento das infrações político- -administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.
Alternativa C:
Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.
Alternativa D:
O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.
Alternativa E:
O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.