Questão 2124633

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2124633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

Alternativa A:
O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
Alternativa B:
As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
Alternativa C:
O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
Alternativa E:
É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.