Questão
ID 2124623Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança
aquele que cometer, dentre outros, o crime
aquele que cometer, dentre outros, o crime