Questão
ID 2124497Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o