Questão 2124272

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2124272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que v

Alternativa A:
são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa B:
ao contrário das pessoas físicas, as jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo, face a ausência de responsabilidade.
Alternativa C:
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, ordinariamente, sem exigir justificativas.
Alternativa D:
as matérias de competência exclusiva do órgão, inexistindo ato interno contrário, poderão ser objeto de delegação de competência.

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