Questão 2124264

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2124264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

Alternativa A:
para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
Alternativa B:
informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.
Alternativa C:
o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Alternativa D:
somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.