Questão 2124208

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2124208

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
Alternativa C:
os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.